Relatório Final da Consulta sobre o Desenvolvimento do Sistema Político Maio de

1.Aspecto geral sobre o trabalho de consulta 2. Alterações à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em Alterações à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em Aperfeiçoamento do regime de sufrágio indirecto da Assembleia Legislativa 2

1. Aspecto geral sobre o trabalho de consulta 1) cópias do documento de consulta distribuídas; 2) transferências de cópias (download) do documento de consulta através do sítio temático pelo público; 3) 220 mil panfletos de publicidade impressos e distribuídos a todas as residências por correios; 4) visitantes no sítio temático; 5) 10 sessões de consulta realizadas, nas quais estiveram presentes cidadãos, tendo 186 feito a sua intevenção. 3

6) Os dirigentes participaram em 40 actividades de consulta organizadas pelas instituições; 7) Os dirigentes ouviram as opiniões dos cidadãos em programas de televisão e da Rádio, assim como em actividades interactivas audiovisuais, através de internet; 8) Deslocações aos estabelecimentos de ensino para divulgar junto dos professores e alunos os conhecimentos sobre o desenvolvimento do sistema político, num total de 29 sessões. 9) Publicitação, através da Rádio e da Estação de Teledifusão, de anúncios sobre o desenvolvimento do sistema político. 4

Foram recebidas um total de opiniões: entregues pessoalmente; apresentadas através da internet; 538 por correios; 227 apresentadas nas palestras; 69 por fax ; 41 pelo telefone. 5

2. Alterações à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa 1) Opiniões essenciais Foram recebidas um total de opiniões: – opiniões (de 86,49%) entendem que devem ser aumentados 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo e 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto; 6

– (6,68%) opiniões entendem que devem ser aumentados 4 deputados eleitos por sufrágio directo e reduzidos 4 deputados nomeados; – opiniões entendem que devem ser aumentados 1 assento de deputado eleito por sufrágio directo e 1 assento de deputado eleito por sufrágio indirecto; – 590 opiniões entendem que devem ser aumentados 3 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo e 3 deputados eleitos por sufrágio indirecto; – 573 opiniões entendem que devem ser aumentados 3 deputados eleitos por sufrágio directo e reduzidos 3 deputados nomeados; 7

– 506 opiniões entendem que devem ser aumentados 4 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo; – 310 opiniões entendem que devem ser aumentados 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo e 1 assento de deputado eleito por sufrágio indirecto; – 265 opiniões entendem que devem ser aumentados 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo; 8

– As restantes opiniões com conteúdo relativamente disperso, incluindo, entre outras, a apresentação de um roteiro sobre o desenvolvimento do sistema político e a sua calendarização, fazendo com que todos os deputados ou a maioria deles passem a ser gradualmente eleitos por sufrágio directo. 9

2. Análises e conclusões A proposta sobre o aumento de 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio directo e de 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto, obteve um amplo consenso social e corresponde inteiramente às disposições da Lei Básica, ao disposto na “Interpretação” e na “Decisão” do Comité Permanente da Assembleia Nacional. 10

Distribuição de assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto a aumentar 1) Opiniões essenciais Foram rebecidas um total de opiniões: – opiniões (69,4%) entendem que se devem acrescentar 1 assento de deputado no 3.º sector e 1 assento de deputado no 4.º sector; dos três assentos de deputados do 4.º sector, atribui-se, em conjunto, 1 assento aos sectores dos serviços sociais e educacional, e os restantes 2 assentos aos sectores cultural e desportivo; 11

– opiniões (15,35%) entendem que deve ser mantida a disposição vigente; – opiniões entendem que se devem distribuir os 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto a aumentar aos sectores dos serviços sociais e profissional; – opiniões entendem que se devem distribuir os 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto a aumentar ao sector profissional; 12

– opiniões entendem que se devem distribuir os 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto a aumentar aos sectores dos serviços sociais, cultural, educacional e desportivo; – Há ainda opiniões que entendem que a distribuição de assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto a aumentar deve atender aos interesses dos jovens. 13

2. Análises e conclusões A proposta sobre a atribuição aos 3.º e 4.º sectores dos 2 assentos de deputados eleitos por sufrágio indirecto a aumentar, ou seja, aumentar adequadamente a representatividade das individualidades dos sectores profissional, dos serviços sociais e educacional na Assembleia Legislativa, obteve um amplo consenso social e corresponde ao princípio de uma participação equilibrada e ao desenvolvimento social mais recente. 14

3. Alterações à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em Opiniões essenciais Foram recebidas um total de opiniões: – opiniões (87,16%) entendem que o número de membros deve ser aumentado até 400; 15

– opiniões (7,28%) entendem que o número de membros deve ser aumentado até 600; – opiniões entendem que o número de membros deve ser aumentado até 450; – 595 opiniões entendem que o número de membros deve ser aumentado até 500; – 489 opiniões entendem que o número de membros deve ser aumentado até 960. – opiniões entendem que deve ser mantida a actual disposição de 300 membros – opiniões apresentaram outras propostas, incluindo que o Chefe do Executivo deverá ser eleito por sufrágio universal, entre outras. 16

2) Análises e conclusões A proposta sobre o aumento do número de membros da Comissão Eleitoral até 400 obteve um amplo consenso social e corresponde inteiramente às disposições da Lei Básica, assim como ao disposto na “Interpretação” e na “Decisão” do CPAPN, sendo esta uma proposta de preferência enraizada com base na realidade de Macau. 17

Distribuição de assentos dos membros da Comissão Eleitoral a aumentar 1) Opiniões essenciais Foram recebidas um total de opiniões: – opiniões (52,43%) propuseram a seguinte proposta: 18

Sectores industrial, comercial e financeiro 100 membros Mais 20 membros Sectores cultural, educacional, profissional e outros 80 membros Mais 35 membros Sectores do trabalho, serviços sociais, religião e outros 80 membros Mais 35 membros Representantes dos deputados à Assembleia Legislativa e dos membros dos órgãos municipais, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês 40 membros Mais 10 membros 19

– opiniões (22,41%) propuseram a seguinte proposta. 20 Sectores industrial, comercial e financeiro 100 membros Mais 25 Membros Sectores cultural, educacional, profissional e outros 80 membros Mais 25 Membros Sectores do trabalho, serviços sociais, religião e outros 80 membros Mais 25 Membros Representantes dos deputados à Assembleia Legislativa e dos membros dos órgãos municipais, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês 40 membros Mais 25 Membros

– Há ainda um número reduzido de opiniões com outras propostas, incluindo as que propuseram a criação de sectores para jovens, mulheres, turismo, exposições, jogos de fortuna ou azar, entre outros. 21

2) Análises e conclusões A proposta sobre a distribuição dum maior número de membros da Comissão Eleitoral a aumentar aos sectores profissional, do trabalho, dos serviços sociais, permite melhor responder às solicitações de alargamento da participação política manifestadas por parte dos profissionais e das diversas camadas sociais recém- estabelecidas. Além disso, esta proposta é a mais sustentada. 22

Alteração ao número de membros da Comissão Eleitoral necessário para a apresentação de proposituras de candidato ao cargo de Chefe do Executivo 1) Opiniões essenciais Foram recebidas um total de opiniões: – opiniões (77,04%) entendem que deve o número de membros necessário para a apresentação de proposituras de candidato ao cargo de Chefe do Executivo ser aumentado até 66; 23

– opiniões (21,11%) entendem que se deve aumentar o número de membros necessário para a apresentação de proposituras de candidato ao cargo de Chefe do Executivo até 100; – Registou-se um número reduzido de opiniões com propostas de um número de membros diferentes, ou de manutenção do actual número de 50 membros (932 opiniões). 24

2) Análises e conclusões Considera-se adequada a proposta em que propôs que o número de membros da Comissão Eleitoral necessário para a apresentação de proposituras de candidato ao cargo de Chefe do Executivo deve ser aumentado até 66, e se mantém a proporção de propositura de candidato de um sexto definida no Anexo I da Lei Básica. Além disso, esta proposta é a mais sustentada. 25

Distribuição de assentos a aumentar de entre os subsectores da Comissão Eleitoral 1.Opiniões essenciais Foram apresentadas opiniões, abrangendo mais de 800 tipos de propostas com conteúdo disperso e variante, não podendo ser aqui todas elas elencadas. 26

2) Análises e conclusões As opiniões recolhidas são variantes e dispersas, o que dificulta o seu agrupamento. O Governo da RAEM, quando vai apreciar as opiniões recolhidas, procede, em simultâneo, a análises profundas, levando também em consideração as situações efectivas dos respectivos sectores. E, as propostas concretas serão elencadas na respectiva proposta de lei a apresentar à Assembleia Legislativa quando entrar na fase de iniciação do processo legislativo local. 27

4. Aperfeiçoamento do regime de sufrágio indirecto da Assembleia Legislativa Redução do limite percentual da constituição de comissões de candidatura 1) Opiniões essenciais Foram recebidas um total de opiniões: – opiniões (58,96%) entendem que se deve reduzir o limite percentual da constituição de comissões de candidatura para 20%. 28

– opiniões (24,01%) entendem que se deve reduzir o limite percentual da constituição de comissões de candidatura para 5%; – opiniões entendem que deve ser mantido o limite percentual de 25%; – 49 opiniões entendem que se deve reduzir o limite percentual da constituição de comissões de candidatura para 10%. 29

2) Análises e conclusões Considera-se apropriada a proposta sobre a redução do limite percentual de 25% para 20% da constituição de comissões de candidatura do sufrágio indirecto, de modo a ficar em conformidade com o mesmo limite percentual de propositura previsto nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Além disso, esta proposta é a mais sustentada. 30

Alargamento do número de votantes de pessoas colectivas 1.Opiniões essenciais Foram recebidas um total de opiniões : – opiniões (59,08%) entendem que se deve alargar o número de votantes até 22; 31

– opiniões (23,33%) entendem que se deve alargar o número de até 25; – opiniões entendem que deve ser mantido o número de votantes, ou seja, 11 votantes. 32

2. Análises e conclusões Considera-se apropriada a proposta sobre o alargamento do número de votantes de pessoas colectivas para o dobro até 22, a fim de reforçar a representatividade e a participação democrática. Além disso, esta proposta é a mais sustentada. 33

Revisão do mecanismo de “candidato automaticamente eleito” 1) Opiniões essenciais Foram recebidas um total de opiniões: – opiniões (82,38%) subscrevem a revogação do mecanismo de “candidato automaticamente eleito”; – opiniões entendem que não se deve revogar o mecanismo de “candidato automaticamente eleito”. 34

2. Análises e conclusões Deve revogar o mecanismo de “candidato automaticamente eleito, a fim de reflectir a integridade do acto eleitoral e aumentar a aceitabilidade de deputados eleitos. 35

F I M