Comunicar data, local e modo de acesso ou razões da recusa ou que não possui 20 dias ou até +10 (com justificativa) Art. 11 da LAI - Prazos O que pode ser solicitado? Não são pedidos de informações:* O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do Cidadão e dever do Estado. § 3º do art. 10 da Lei /2011 e reforçado no art. 14 do Decreto nº 7.724/2012. Pedir é direito, não importa o porquê. Simples assim! Acesso é REGRA. Sigilo é EXCEÇÃO! Acesso IMEDIATO à informação disponível. Prorrogável por dias Qualquer pessoa (PF/PJ) pode solicitar (inclusive menores e estrangeiros) Pedidos NÃO exigem motivação Identificação mínima: Nome/CPF/Endereço ou Todas a informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. * Manifestações devem ser encaminhadas às Ouvidorias via e-SICc ou presencialmente. Fluxo Prazo Classificação da demanda Respostas OUVIDORIA Acesso à Informação

Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo Demonstração de insatisfação relativa a serviço público Requerimento de adoção de providência por parte da Administração Proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração MANIFESTAÇÕES É uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos. Demonstração de satisfação sobre serviço oferecido ou atendimento recebido O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do Cidadão e dever do Estado. OUVIDORIA Acesso à Informação